Regulamento Completo de Uso

1.1. O Passaporte Gastronômico Marília, Edição 2026, é um produto editorial físico (livreto de vouchers gastronômicos), comercializado pela Passaporte Gastronômico LTDA, CNPJ 66.514.560/0001-72, inscrita no Simples Nacional, com sede em Londrina/PR, classificado como bem de consumo nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

1.2. O produto não constitui título de crédito, vale-presente regulamentado, instrumento financeiro, apólice de seguro nem qualquer espécie de garantia financeira. Os benefícios decorrem de parceria comercial voluntária entre a Passaporte Gastronômico LTDA e cada estabelecimento parceiro, e não de obrigação legal própria da empresa.

1.3. Cada estabelecimento listado celebrou contrato escrito comprometendo-se a honrar o benefício descrito em seu voucher. Os contratos estão arquivados e à disposição das autoridades competentes mediante solicitação formal.

• Livreto / Passaporte: o produto editorial físico, composto pelos vouchers da edição.
• Voucher: cada página de benefício individual, vinculada a um estabelecimento parceiro.
• Titular: a pessoa que adquiriu o livreto e a única autorizada a utilizá-lo.
• Validação: ato pelo qual o estabelecimento confirma a utilização do benefício (nesta edição, mediante destaque e retenção do voucher pelo próprio atendente do estabelecimento, na presença do cliente).
• Edição: o conjunto de benefícios de uma cidade e ano específicos, neste caso Marília, 2026.

3.1. O livreto é pessoal e intransferível. Somente o titular (a pessoa que adquiriu o produto) está autorizado a utilizar os vouchers.

3.2. É vedada a revenda, cessão, doação, empréstimo, locação ou qualquer forma de transferência do livreto ou de vouchers a terceiros, bem como o uso coletivo ou compartilhado por pessoas distintas do titular.

3.3. Cada voucher é limitado a 1 (uma) utilização por estabelecimento, por CPF do titular. Na prática, o titular pode utilizar cada voucher uma única vez, visitando cada estabelecimento parceiro uma vez por edição.

3.4. O estabelecimento poderá solicitar documento de identificação para conferência da titularidade no momento de destacar o voucher.

4.1. Cada voucher é válido de 22/10/2026 até 22/10/2027, conforme indicado no próprio voucher.

4.2. Após o vencimento, o voucher perde automaticamente a validade, sem direito a prorrogação, substituição ou reembolso, independentemente do motivo da não utilização.

5.1. Leve o livreto físico ao estabelecimento. São inválidos: vouchers já destacados ou soltos, fotografias, fotocópias, prints de tela, vouchers digitalizados ou reproduzidos de qualquer forma, com rasuras ou com o picote previamente rompido.

5.2. No momento do pagamento, entregue o livreto ao atendente. O próprio atendente do estabelecimento destaca e retém o voucher, na presença do cliente. Por segurança, o cliente não deve destacar o voucher: vouchers já destacados ou soltos não são aceitos.

5.3. O destaque do voucher pelo estabelecimento é a prova de uso e confirma, de forma irrevogável, a leitura e o aceite deste Regulamento. Confira as condições antes de entregar o livreto para destaque: o ato é irreversível e configura uso.

6.1. Cada voucher destina-se a uma única utilização por edição. Após destacado, não poderá ser reutilizado, devolvido ou substituído.

7.1. Quando o benefício for do tipo "compre 1, leve outro" e os itens escolhidos tiverem valores diferentes, o benefício (item gratuito) recairá sobre o item de valor igual ou imediatamente inferior ao item descrito no voucher, nunca sobre o item de maior valor.

7.2. Havendo, na mesma conta, mais de um item elegível, o benefício recai sobre o segundo item de maior valor entre os elegíveis. Exemplo: se o voucher se refere a um prato e, na mesma conta, houver pratos de R$ 100, R$ 80 e R$ 50, o benefício será aplicado ao prato de R$ 80 (o segundo de maior valor).

8.1. O voucher vale para uma dupla: o portador compra um item e leva outro de cortesia. A validação é feita com as duas pessoas presentes.

8.2. Em grupos maiores, conta-se por duplas (por exemplo, dois vouchers para quatro pessoas), respeitado o limite de um uso por estabelecimento por CPF do titular (item 3.3).

8.3. A exigência de que o benefício seja usufruído por duas pessoas, ambas presentes no local, está indicada expressamente na página do voucher de cada estabelecimento. Quando essa exigência não constar na página do voucher, o benefício pode ser usufruído independentemente do número de pessoas presentes, conforme o item oferecido pelo estabelecimento parceiro.

9.1. O benefício não é cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade, cashback, cupons digitais ou qualquer outra oferta vigente no estabelecimento na data de uso, salvo autorização expressa e escrita do estabelecimento parceiro.

9.2. Taxa de serviço (facultativa), couvert artístico e embalagens para viagem, quando houver, seguem a prática usual de cada estabelecimento e não integram o benefício.

9.3. O benefício corresponde ao valor do item indicado no voucher.

10.1. Cada voucher indica sua modalidade. Salvo indicação expressa de retirada (para viagem) no próprio voucher, o benefício é válido para consumo no local.

10.2. Estabelecimentos que admitem retirada estarão identificados no respectivo voucher. Nesses casos, observe as condições ali descritas.

11.1. Dias, horários, itens incluídos e demais restrições operacionais do benefício variam por estabelecimento e estão descritos individualmente em cada voucher. É responsabilidade do portador verificar essas condições antes da visita.

11.2. Quando o estabelecimento possuir mais de uma unidade, valem a unidade, os dias e os horários indicados no próprio voucher. A Passaporte Gastronômico LTDA não garante disponibilidade em unidades, dias, horários ou para grupos não previstos no voucher.

12.1. Os feriados nacionais, estaduais e municipais são considerados dias válidos para uso do voucher quando o estabelecimento estiver em funcionamento, salvo se indicados como exceção no próprio voucher.

12.2. O fechamento do estabelecimento em feriados, datas comemorativas (como Dia dos Namorados, Dia das Mães, Natal e Ano Novo, entre outras) ou em razão de caso fortuito, força maior ou grandes eventos (por exemplo, Copa do Mundo), entre outras situações, não invalida o produto. Nessas hipóteses, o portador poderá utilizar o voucher em outra data dentro da validade.

12.3. Recomenda-se ao portador confirmar o funcionamento diretamente com o estabelecimento antes de se deslocar, especialmente em feriados e datas comemorativas.

13.1. Em caso excepcional de indisponibilidade pontual e temporária do item indicado no voucher, o estabelecimento poderá oferecer, de comum acordo com o portador, um item substituto de valor igual ou superior.

13.2. O portador pode aceitar o substituto ou optar por utilizar o voucher em outra data dentro da validade. A substituição definitiva do item (descontinuação) é tratada diretamente entre a Passaporte Gastronômico LTDA e o estabelecimento.

14.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o portador que adquirir este livreto fora de estabelecimento comercial físico (redes sociais, WhatsApp, site, entrega ou qualquer canal digital) poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento, desde que nenhum voucher tenha sido destacado e o livreto esteja em perfeito estado.

14.2. O arrependimento deve ser solicitado pelo e-mail oficial. Vouchers já destacados configuram uso parcial e impedem o arrependimento total.

15.1. Ressalvado o direito de arrependimento (seção 14), a aquisição do Passaporte Gastronômico é definitiva. O valor pago remunera o acesso ao conjunto de benefícios da edição, e não cada voucher individualmente.

15.2. Não há reembolso após o uso de qualquer voucher, independentemente do número de vouchers utilizados, da qualidade da experiência em qualquer estabelecimento ou de alterações operacionais dos parceiros durante a vigência. A indisponibilidade de um ou mais estabelecimentos não gera direito a reembolso total ou proporcional, salvo encerramento total da operação da Passaporte Gastronômico LTDA.

16.1. A Passaporte Gastronômico LTDA é editora e intermediária comercial. Não é proprietária, gestora, franqueadora nem corresponsável pelas operações de nenhum estabelecimento listado.

16.2. São de responsabilidade exclusiva e direta de cada estabelecimento: qualidade, higiene e preparo dos produtos; atendimento ao cliente; tempo de espera; comportamento de funcionários; condições sanitárias; e qualquer dano material, moral, estético ou à saúde sofrido em razão da visita ao estabelecimento.

17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Passaporte Gastronômico LTDA não se responsabiliza por: (i) recusa injustificada de voucher por estabelecimento parceiro; (ii) qualidade, higiene, sabor ou apresentação dos produtos servidos; (iii) atendimento, comportamento ou conduta de funcionários dos estabelecimentos; (iv) danos físicos, morais, estéticos ou materiais sofridos no interior ou em razão de visita a estabelecimento parceiro; (v) intoxicação alimentar, alergias ou reações a produtos consumidos; (vi) furto, roubo ou danos a bens pessoais ocorridos nos estabelecimentos; (vii) fechamento, reforma, mudança de endereço ou encerramento de atividades de estabelecimento parceiro; (viii) divergência entre as imagens do livreto e os produtos efetivamente servidos; (ix) extravio ou dano ao livreto físico após a entrega ao portador.

18.1. Caso um estabelecimento parceiro recuse injustificadamente o voucher, o portador não poderá responsabilizar a Passaporte Gastronômico LTDA por eventuais danos morais ou materiais decorrentes da recusa. A responsabilidade pela recusa é exclusiva do estabelecimento, que está sujeito às sanções contratuais previstas.

18.2. Procedimento em caso de recusa:

• Mantenha a calma e não discuta no local.
• Anote data, horário, nome do atendente (se possível) e o motivo alegado.
• Não entregue o livreto para destaque enquanto o benefício não for concedido, assim o voucher permanece no seu livreto.
• Envie um relato para o e-mail oficial em até 7 dias corridos da ocorrência.
• A equipe analisará o caso, acionará o estabelecimento conforme contrato e retornará ao portador.

18.3. A recusa do voucher pelo estabelecimento não gera direito automático a reembolso do livreto. Eventual compensação ao portador será analisada caso a caso. O procedimento detalhado está na página Procedimento de Reclamação.

19.1. Fotografias, descrições e informações dos estabelecimentos e produtos foram fornecidas pelos próprios parceiros, que declaram contratualmente sua veracidade. A Passaporte Gastronômico LTDA não realizou inspeção independente e não responde por divergências entre imagem e produto efetivamente servido. As informações não constituem garantia, endosso ou avaliação da empresa sobre a qualidade dos serviços.

20.1. Cada estabelecimento parceiro assume, por contrato, o compromisso de honrar os vouchers em circulação durante toda a validade da edição, inclusive se decidir deixar o programa antes do fim. O parceiro que recusar um voucher válido ou descumprir esse compromisso responde pelas penalidades previstas em contrato.

20.2. Se um estabelecimento encerrar definitivamente suas atividades, o voucher correspondente deixa de ser utilizável, por não haver mais quem o honre. A Passaporte Gastronômico LTDA poderá comunicar a indisponibilidade pelos canais oficiais.

20.3. Em qualquer hipótese, a indisponibilidade de um ou mais estabelecimentos não invalida o livreto nem gera direito a reembolso total ou proporcional, pois o valor pago remunera o acesso ao conjunto de benefícios da edição. Os demais vouchers continuam válidos.

21.1. O portador é o único responsável pela guarda e conservação do livreto. Vouchers danificados, rasurados, adulterados, molhados ou com sinais de tentativa de reutilização poderão ser recusados.

21.2. A Passaporte Gastronômico LTDA não se responsabiliza por extravio, roubo, furto ou dano ao livreto após a entrega ao portador.

22.1. Os dados fornecidos no ato da compra são utilizados exclusivamente para gestão da venda, suporte ao cliente e comunicações relacionadas ao Passaporte Gastronômico Marília 2026, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

22.2. O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail oficial. A Política de Privacidade completa está disponível na página Política de Privacidade deste site.

23.1. Para cada livreto, valem os termos vigentes na data da compra. Eventuais alterações deste Regulamento aplicam-se apenas a compras posteriores à sua publicação, e só retroagem a compras anteriores quando forem mais benéficas ou neutras ao consumidor.

23.2. A versão e a data de vigência constam no topo deste documento. Em caso de divergência entre o texto resumido impresso no livreto e este Regulamento, prevalece este Regulamento na versão vigente na data da compra do livreto.

24.1. Este produto é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002).

24.2. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o juizado especial do seu domicílio.

• E-mail (suporte oficial): passaportegastronomico.oficial@gmail.com
• Regulamento, Política de Privacidade e Procedimento de Reclamação: as três páginas deste site.